Dossiê/Processo 26802 - Boletim de Serviço, 1960, 1961. Certidão de Deserção, 1962. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1961. Constituição Federal, artigo 157. Decreto nº 32667 de 01/08/1953, artigo 35. Decreto nº 34395 de 28/10/1953

1v. 156f.

Os autores eram auxiliares administrativos extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço em caráter permanente e exerciam as mesmas atribuições que os funcionários efetivos, mas não se encontram equiparados a estes, conforme determinava a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e não tiveram seus salários equiparados à referência 24. Os autores foram incluídos em mandados de segurança que garantiram esse direito. Os autores pediram a apostilação de suas portarias de admissão na tal referência, o pagamento dos atrasados, de acordo com as novas referências a partir das datas que completaram 5 anos de serviço, além dos juros de mora e custas do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso dos autores. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário proposto pelo réu

Fialho, Octavio Gilaberte (autor); Carvalho, Petrônio Gomes de (autor); Mello, Maria de Lourdes e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

37501 (número do documento)