Dossiê/Processo 31069 - Boletim de Serviço, 1966. Diário da Justiça, 08/06/1970. Diário da Justiça, 01/06/1971. Diário da Justiça, 11/08/1969. Diário da Justiça, 30/06/1970. Diário da Justiça, 10/08/1970. Diário da Justiça, 03/05/1976. Proposta de Compra de Imóvel, 1966. Contrato de Compra e Venda, 1968. Lei nª 4380 de 1964, artigo 65. Decreto nª 56793 de 1965. Lei nª 5049 de 29/08/1966

1v. 127f.

Gilson da Cunha propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. O autor locou um imóvel, com direito à garagem, do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A Lei nª 4380 de 1964 obrigou os institutos de previdência a vender todos seus imóveis, podendo realizar financiamento, cabendo-lhes optar ou não pela correção monetária. Essa correção não incidiria em imóveis cujo valor ultrapasse 20 salários mínimos. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários iniciou as vendas sem correção, mas depois fez reavaliação dos imóveis e o imóvel em questão teve valor acima de 200 salários. Porém, a correção monetária foi exigida na venda. Sendo isenção legal, o autor requer realizar a compra sem correção e deseja que a correção já paga seja abatida no valor principal. Dá-se valor causal de Cr$2000,00 e condena réu aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Cunha, Gilson da (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

41375 (número do documento)