boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951. colação de grau do Autor, de 1935. procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959. lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.. lei no. 705, de 1949, artigo 2o.. código de processo civil, artigo 291, 863. decreto no. 14343, de 07/07/1920. lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.. lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.. Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a"
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