Dossiê/Processo 30283 - boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951. colação de grau do Autor, de 1935. procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959. lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.. lei no. 705, de 1949, artigo 2o.. código de processo civil, artigo 291, 863. decreto no. 14343, de 07/07/1920. lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.. lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.. Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a"

2v. 1o. v - 118f / 2o. v - 42f

O bacharel autor era estado civil casado, escrivão de polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, e pediu inclusão em carreira de Comissário de Polícia classe L, com apostila de títulos, conforme a lei 1639, de 1952. Esta reformou a lei 705, de 1949, mas ainda impossibilitara seu pedido por não ter ingressado por concurso público. Tinha sido professor de Direito Constitucional na Escola de Polícia e era autor de 4 obras literárias. O juiz Roberto Talavera Bruce, julgou a ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento a apelação. O autor embargou que foram rejeitados pelo TFR. O autor entrou com recurso ao STF, no entanto o recurso foi julgado deserto

Rangel, Hermes Raymundo (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31502 (número do documento)