Dossiê/Processo 42261 - Boletim de Serviço, IAPC, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Advogado Murilo Horta Gomes, Rua México, 128

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Reference code

42261

Title

Boletim de Serviço, IAPC, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Advogado Murilo Horta Gomes, Rua México, 128

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Diretoria Geral do Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, autarquia federal, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do referido instituto e o diretor geral do Departamento Nacional de Previdência Social, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado atribuir aos vencimentos dos impetrantes, uma gratificação no valor percentual de 25 por cento, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigos 74 e 97, pelo fato destes possuírem nível universitário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Mello, Francisco Lisboa Figueira de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Fonseca, Gelson (autor); Rosa, Albino Pereira da (autor); Menezes, Ary Massey Oliveira de (autor); Condé Filho, João e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45676 (número do documento)

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