Dossiê/Processo 38407 - boletim de serviço nº 105, 206, 107, 108. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1958. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

38407

Title

boletim de serviço nº 105, 206, 107, 108. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1958. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados e solteiros, servidores autárquicos, residentes respectivamente nas cidades de São Félix, Muritiba e Salvador, no Estado da Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que preteriu o direito dos autores de serem nomeados para 5 vagas ocorridas nas tesourarias das delegacias da Bahia. Os autores basearam o pedido na Lei nº 3205 de 15/06/1957 artigo 3º, que determinava o aproveitamento dos servidores que já viam exercendo as funções dos cargos criados nas tesourarias. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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Accruals

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Conditions governing access

Alves, Lourival (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silveira, Arthur da Silva (autor); Almeida, Reynamar Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        49650 (número do documento)

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