Dossiê/Processo 41359 - Boletim diário, 18/06/1962. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3870 de 1960. Decreto n° 31922 de 1952

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Reference code

41359

Title

Boletim diário, 18/06/1962. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3870 de 1960. Decreto n° 31922 de 1952

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 111p

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Name of creator

Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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Conditions governing access

Martins, Gilne Bello (autor); Almeida Filho, Vital Augusto de (autor); Oliveira Filho,Alvaro Domingues de (autor); Souza, Gilberto Romano de (autor); Gonçalves, Waldemar (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49627 (número do documento)

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