Dossiê/Processo 41359 - Boletim diário, 18/06/1962. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3870 de 1960. Decreto n° 31922 de 1952

Zone d'identification

Cote

41359

Titre

Boletim diário, 18/06/1962. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3870 de 1960. Decreto n° 31922 de 1952

Date(s)

  • 1962; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 111p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Gilne Bello (autor); Almeida Filho, Vital Augusto de (autor); Oliveira Filho,Alvaro Domingues de (autor); Souza, Gilberto Romano de (autor); Gonçalves, Waldemar (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49627 (número do documento)

        Accession area