Dossiê/Processo 17431 - Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912. Demonstrativo de Contas e Custas. Procuração, 1912. Termo de Protesto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Termo de Apelação, 1912. Custas de Auto, 1915. Decreto de 02/03/1889. Decreto de 14/01/1890. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13. Decreto nº 567A de 1890, artigo 37. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147. Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132

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17431

Title

Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912. Demonstrativo de Contas e Custas. Procuração, 1912. Termo de Protesto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Termo de Apelação, 1912. Custas de Auto, 1915. Decreto de 02/03/1889. Decreto de 14/01/1890. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13. Decreto nº 567A de 1890, artigo 37. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147. Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação.

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Soares, Ignácio Apparicio (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-08-2007

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        Archivist's note

        3199 (número do documento)

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