Dossiê/Processo 17431 - Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912. Demonstrativo de Contas e Custas. Procuração, 1912. Termo de Protesto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Termo de Apelação, 1912. Custas de Auto, 1915. Decreto de 02/03/1889. Decreto de 14/01/1890. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13. Decreto nº 567A de 1890, artigo 37. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147. Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132

Zone d'identification

Cote

17431

Titre

Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912. Demonstrativo de Contas e Custas. Procuração, 1912. Termo de Protesto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Termo de Apelação, 1912. Custas de Auto, 1915. Decreto de 02/03/1889. Decreto de 14/01/1890. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13. Decreto nº 567A de 1890, artigo 37. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147. Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132

Date(s)

  • 1912 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soares, Ignácio Apparicio (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3199 (número do documento)

        Accession area