Dossiê/Processo 19744 - Boletim do Exército, 1948 a 1956. Lei nº 1982 de 1953

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Reference code

19744

Title

Boletim do Exército, 1948 a 1956. Lei nº 1982 de 1953

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Generais de Divisa, Generais de Brigada, coronéis, majores, capitães e 1o. tenentes, alegaram que permaneceram por mais tempo do que o exigido no serviço do Exército. A Lei n° 3454 de 1918 artigo 55, resolvia promover ao posto imediato o militar que excedesse o tempo pedido de 35 anos. Os suplicantes, conforme a Lei n° 2370 artigo 54, Lei de Inatividade, requereram suas promoções aos postos imediatos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (juiz); Carneiro, Firmino Fernandes de Morais (autor); Portella, Hermes de Mello e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34545 (número do documento)

        Accession area