Dossiê/Processo 27839 - Boletim do Exército. Alteração Militar, 1955. Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947. Diploma da Medalha Militar, 1950. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940

1v.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido

Queiroz, João José de (Juiz); Vasconcelos, Armando Machado de (autor); Miranda, Luiz Lopes de (autor); Silva, Augusto Sergio Ferreira da e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/2007

43305 (número do documento)