Dossiê/Processo 7381 - Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915. Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916. Carta Patente, 1916. Termo de Audiência, 1917

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Reference code

7381

Title

Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915. Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916. Carta Patente, 1916. Termo de Audiência, 1917

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188

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Fiúza, João Pedro Muniz (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-2006

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        Archivist's note

        622 (número do documento)

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