Dossiê/Processo 12992 - Boletim do Exército. Jornal Diário Oficial. Procuração. Almanaque Militar. Carta Patente. Taxa Judiciária. Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40. Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9. Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8

Zone d'identification

Cote

12992

Titre

Boletim do Exército. Jornal Diário Oficial. Procuração. Almanaque Militar. Carta Patente. Taxa Judiciária. Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40. Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9. Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 228f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Perdeneiros, Amilcar Sergio Velloso (autor); Aguiar, Agenor Leite (autor); Rocha, Leonidas (autor); Marques, João Teixeira (autor); Leal, Newton Estillac e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/04/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26767 (número do documento)

        Accession area