Informes

Boletim do Exército. Jornal Diário Oficial. Procuração. Almanaque Militar. Carta Patente. Taxa Judiciária. Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40. Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9. Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8

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