Dossiê/Processo 12992 - Boletim do Exército. Jornal Diário Oficial. Procuração. Almanaque Militar. Carta Patente. Taxa Judiciária. Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40. Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6. Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9. Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8

1v. 228f.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos.

Perdeneiros, Amilcar Sergio Velloso (autor); Aguiar, Agenor Leite (autor); Rocha, Leonidas (autor); Marques, João Teixeira (autor); Leal, Newton Estillac e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/04/2007

26767 (número do documento)