Dossiê/Processo 36846 - Boletim do Exército, n. 16, 1944. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 25/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 02/02/1949

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Reference code

36846

Title

Boletim do Exército, n. 16, 1944. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 25/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 02/02/1949

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração nas zonas delimitadas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial, e requereram, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, desde o início até o fim da guerra, por tais operações de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso

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Chaves, Oswaldo Gonçalves (autor); Dias, João de Moura (autor); Azeredo, Walter (autor); Queiroz, João Amâncio de Souza (autor); Ferro, Altamiro Martins (autor); Nunes, Abelardo (autor); Costa, Dilberto (autor); Costa, José Chaves da (autor); Moulin, Milton (autor); Pereira, Elfádio de Sá (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        35752 (número do documento)

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