Dossiê/Processo 33903 - Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

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33903

Title

Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 185f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Silva, José B. da (autor); Magalhães, Jorge (autor); Galluzi, Valdemar (autor); Neves, Jorge das (autor); Silva, Olavo e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/01/2008

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        Archivist's note

        33071 (número do documento)

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