Dossiê/Processo 33903 - Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

Área de identidad

Código de referencia

33903

Título

Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

Fecha(s)

  • 1953; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 185f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Silva, José B. da (autor); Magalhães, Jorge (autor); Galluzi, Valdemar (autor); Neves, Jorge das (autor); Silva, Olavo e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33071 (número do documento)

        Área de Ingreso