Dossiê/Processo 33903 - Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

1v. 185f.

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Silva, José B. da (autor); Magalhães, Jorge (autor); Galluzi, Valdemar (autor); Neves, Jorge das (autor); Silva, Olavo e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

33071 (número do documento)