Dossiê/Processo 33903 - Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

Zona de identificação

Código de referência

33903

Título

Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955. Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955. Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956. Diário Oficial de 1955e 1956. Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955. Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo, RJ de 27/05/1956. Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995. Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952. Decreto nº 37.274 de 29/04/1955. Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados). Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil artigo 820

Data(s)

  • 1953; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 185f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Silva, José B. da (autor); Magalhães, Jorge (autor); Galluzi, Valdemar (autor); Neves, Jorge das (autor); Silva, Olavo e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33071 (número do documento)

        Área de ingresso