Dossiê/Processo 29884 - Boletim do pessoal de 22/12/1952 (2X). procuração tabelião Jolherme de Souza Azevedo Rua Benjamin Constant, 323 de 29/04/1958. Código Civil, artigos 145 item III, 291. decreto no. 34395 de 28/09/1953, artigo 2º. Lei no. 2284 de 1954. Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943, artigo 1º. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 217. advogado Orestes Ribeiro Rua do Ouvidor, 183-sala 417

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29884

Title

Boletim do pessoal de 22/12/1952 (2X). procuração tabelião Jolherme de Souza Azevedo Rua Benjamin Constant, 323 de 29/04/1958. Código Civil, artigos 145 item III, 291. decreto no. 34395 de 28/09/1953, artigo 2º. Lei no. 2284 de 1954. Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943, artigo 1º. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 217. advogado Orestes Ribeiro Rua do Ouvidor, 183-sala 417

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Costa, Nailor Rodrigues da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        30530 (número do documento)

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