Dossiê/Processo 25415 - Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947. Decreto-lei nº 29117 de 1951. Jornal Diário Oficial, 1950,1951. Decreto-lei nº 29026 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952

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25415

Title

Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947. Decreto-lei nº 29117 de 1951. Jornal Diário Oficial, 1950,1951. Decreto-lei nº 29026 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autores, artifices referência 20,21,22 e mestres referência 2, foram admitidos como extranumerários na antiga Imprensa Nacional. O decreto 28904 de 1950 enquadrou 12 deles na referência 18 a 22; o decreto 29026, 19250 enquadrou 2 na referência 22. Todos exercem a mesma função mas nao foram tratados com igualdade. Requerem ser incluídos na carreira de paginador e incluídos nas classes adequadas, com recebimento dos atrasado. Valor causal CR$ 50 000,00. Juiz julgou procedente e recorreu de oficio. União apelou e TFR deu provimento. Autore recorreu e STF não conheceu do recurso.

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Conditions governing access

Parim, Attilio (juiz); Rodrigues, Alyr (autor); Rocha, Arykermer Ribeiro da (autor); Araujo, Ernesto Baptista de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35850 (número do documento)

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