Dossiê/Processo 42366 - Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Identity area

Reference code

42366

Title

Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 319f.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Antonio (autor); Betelli, José (autor); Almeida, Max de (autor); Campos, Armando Augusto de (autor); Fialho Filho, Severo e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45621 (número do documento)

        Accession area