Dossiê/Processo 42956 - boletim interno Diretoria de Obras e Fortificações 1956: 4procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas processuais 1956. Diário Oficial 27/04/1956. 4custas processuais, 1956, 1963. lei 1765 de 1952. decreto-lei 240 de 1953

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Reference code

42956

Title

boletim interno Diretoria de Obras e Fortificações 1956: 4procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas processuais 1956. Diário Oficial 27/04/1956. 4custas processuais, 1956, 1963. lei 1765 de 1952. decreto-lei 240 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 279f

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são diaristas de obras da Prefeitura Militar de Deodoro, que vêm impetrar mandado de segurança contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Guerra, pelo fato deste, segundo os impetrantes, ter negado o direito dos autores de receberem os abonos de emergência e abono especial temporário, além do salário família, como determinou a lei n.1765 de 18/12/1952, artigo 18. O processo foi julgado, e passou por agravo no TFR, posteriormente, foi interposto agravo de instrumento ao processo no STF. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Faria, João Fontes de (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz) ; Alves, Adair Antonio (autor); Luiz, Agapeto Francisco da (autor); Santana, Alfredo José de (autor); Duarte, Altair (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        48470 (número do documento)

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