Dossiê/Processo 37098 - Boletim Interno, Parque da Aeronáutica dos Afonsos, n. 195, de 21/10/1959. Procuração 102, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Custas Processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Decreto nº 43359, de 1959

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Reference code

37098

Title

Boletim Interno, Parque da Aeronáutica dos Afonsos, n. 195, de 21/10/1959. Procuração 102, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Custas Processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Decreto nº 43359, de 1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

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Name of creator

Comando do Parque da Aeronáutica dos Afonsos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos servem no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, com a intenção de ingressar em juízo, solicitaram à autoridades coatora certidões que contenham a referência de seus salários, com o objetivo de usar tais documentos no Poder Judiciário e perceberam salários igual ao mínimo regional e estabelecido pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Contudo, tiveram seu pedido indeferido pelo impetrado, ficando sem provas necessárias para o juízo. Dessa forma, requereram por um mandado de segurança que a autoridade coatora fornecesse as informações necessárias e apresentaram as certidões requeridas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada, mas os autores agravaram ao TFR, que deu-lhes provimento. Juiz José Julio Leal Fagundes

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Conditions governing access

Silva, Adalberto Peixoto da (autor); Silva, Agnaldo Moreira Alves da (autor); Scarano, Alfredo (autor); Santos, Antonio José dos (autor); Teixeira, Albertino Martins e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        45428 (número do documento)

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