Dossiê/Processo 37098 - Boletim Interno, Parque da Aeronáutica dos Afonsos, n. 195, de 21/10/1959. Procuração 102, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Custas Processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Decreto nº 43359, de 1959

Zone d'identification

Cote

37098

Titre

Boletim Interno, Parque da Aeronáutica dos Afonsos, n. 195, de 21/10/1959. Procuração 102, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Custas Processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Decreto nº 43359, de 1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comando do Parque da Aeronáutica dos Afonsos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos servem no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, com a intenção de ingressar em juízo, solicitaram à autoridades coatora certidões que contenham a referência de seus salários, com o objetivo de usar tais documentos no Poder Judiciário e perceberam salários igual ao mínimo regional e estabelecido pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Contudo, tiveram seu pedido indeferido pelo impetrado, ficando sem provas necessárias para o juízo. Dessa forma, requereram por um mandado de segurança que a autoridade coatora fornecesse as informações necessárias e apresentaram as certidões requeridas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada, mas os autores agravaram ao TFR, que deu-lhes provimento. Juiz José Julio Leal Fagundes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Adalberto Peixoto da (autor); Silva, Agnaldo Moreira Alves da (autor); Scarano, Alfredo (autor); Santos, Antonio José dos (autor); Teixeira, Albertino Martins e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45428 (número do documento)

        Accession area