Dossiê/Processo 41500 - Boletim MJNI, 1954. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2284, de 09/08/1954

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Reference code

41500

Title

Boletim MJNI, 1954. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Jannuzzi, Octavio (autor); Gomes, Jurandyr Proença (autor); Guimarães, Paulo (autor); Guimarães, Margarida Maria de (autor); Ribeiro, Arthur Machado e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45357 (número do documento)

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