Dossiê/Processo 41500 - Boletim MJNI, 1954. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Zone d'identification

Cote

41500

Titre

Boletim MJNI, 1954. Custas Processuais, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jannuzzi, Octavio (autor); Gomes, Jurandyr Proença (autor); Guimarães, Paulo (autor); Guimarães, Margarida Maria de (autor); Ribeiro, Arthur Machado e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45357 (número do documento)

        Accession area