Dossiê/Processo 42682 - boletim nº 23 09/06/1961. procuração tabelião Edgard Costa filho Rua do Rosário , 76, RJ 1963. atestado de nada consta emitido pelo delegado Paulo Oliveira de Moraes 1963. atestado médico indicando doença mental. 1962. custas processuais 1963. termo de compromisso 1963. Mandado de Notificação 1963. auto de vistoria 1963. custas processuais 1964. demonstrativo de importância devida á José da Hora Pires de 1957/1971. título declaratório de proventos de inatividade 1971. certidão de procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino 22º Ofício de Notas Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1971. tabelião Armindo Maia Filho 3º Ofício de Notas Juiz de fora, MG 1974. anexo procuração 18.993 consignação 1975. guia de depósito 1975. carta precatória de citação expedita pelo juiz Evandro Gueiros Leite 1975. lei 2.370 de 09/12/1954. lei 3.067 de 22/12/01956

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A suplicante, mulher nacionalidade brasileira, estado civil viúva, do lar, na condição de representante legal de seu filho incapaz maior, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho da autora servia na Marinha de Guerra e foi excluído do serviço ativo sob a alegação de indisciplina e má conduta habitual. No entanto, a suplicante alegou que seu filho estava acometido de enfermidade mental e já havia sido pedido o amparo do Estado para ele, mas tal requerimento foi indeferido pelo ministro da Marinha. A suplicante alegou que o ato de exclusão de seu filho era nulo, e requereu que ele fosse reintegrado na Marinha de Guerra e reformado de acordo com a lei 2.370 de 09/12/1954 e a lei 3.067 de 22/12/1956. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício

Pires, Antônia Alves (autor); Pires, José da Hora (autor); Milhomens, Jônatas (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

46536 (número do documento)