Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1963; 1977 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v. 321p
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A suplicante, mulher nacionalidade brasileira, estado civil viúva, do lar, na condição de representante legal de seu filho incapaz maior, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho da autora servia na Marinha de Guerra e foi excluído do serviço ativo sob a alegação de indisciplina e má conduta habitual. No entanto, a suplicante alegou que seu filho estava acometido de enfermidade mental e já havia sido pedido o amparo do Estado para ele, mas tal requerimento foi indeferido pelo ministro da Marinha. A suplicante alegou que o ato de exclusão de seu filho era nulo, e requereu que ele fosse reintegrado na Marinha de Guerra e reformado de acordo com a lei 2.370 de 09/12/1954 e a lei 3.067 de 22/12/1956. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Pires, Antônia Alves (autor); Pires, José da Hora (autor); Milhomens, Jônatas (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
24-03-2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
46536 (número do documento)