O suplicante, representante de sua mulher, requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que habilitou sua esposa como herdeira universal do espólio deixado pela falecida imigrante portuguesa nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso