Buenos Aires (Argentina). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Buenos Aires (Argentina). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

          Gelijksoortige termen

          Buenos Aires (Argentina). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

            Verwante termen

            Buenos Aires (Argentina). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

              1 Archivistische beschrijving results for Buenos Aires (Argentina). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              6750 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito