Rapports

Código Civil artigo 159. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1953 artigo 58 (Nova Lei de Tarifas). Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937 artigo 2. Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938 artigo 1. Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1201 de 08/04/1939 artigo 11. Decreto-Lei nº 1394 de 39/06/1939 artigo 2. Decreto-Lei nº 9025 de 27/02/1945 artigo 15. Lei nº 156 de 29/06/1939 artigo 1. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Lei nº 1858 de 15/05/1953. Lei nº 3244 de 1957 artigo 66. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962. Licença de importação da Carteira de Comércio Exterior 1959. Fatura de importação 1960. Nota de recolhimento de receita1961

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