Dossiê/Processo 28291 - Código Civil, artigo 159. Código Processual Civil, artigo 291. Consolidação das Leis de Imposto de Consumo. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1946. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, RJ, 1955. Relação do Imposto de Consumo pago sobre ágios, 1955. 80 Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 a 1955. Impresso pelo Ministério da Fazenda

1v. 142f.

A autora, uma Companhia de Comércio, com sede na cidade da Rio de Janeiro e filial na Rua da Consolação, 65, 7º andar, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada, conforme o Código Civil, artigo 159, combinado com o Código Processual Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a restituição de determinado valor que lhe foi cobrado indevidamente pela ré relativo à Imposto de Consumo sobre os ágios, sendo esta cobrança ilegal de acordo com a autora, pois o citado imposto foi cobrado pela ré, de acordo com uma circular, expedida pela ré que alterou um diploma legal, Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949 incluindo os ágios e as sobre-taxas de câmbios pagos pelo importador, no caso, a autora, sendo que, segundo ressaltar a autora somente ao Congresso Nacional imcumbe a tarefa legislativa e uma lei somente é revogada por outra lei. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto o pedido por honorários advocatícios, pois o caso de se ter por interpretação de lei errônea, mas lícita o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. Esta alegou que incidia Imposto de Consumo sobre ágios gastos pelo importado na aquisição de dívidas

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

37588 (número do documento)