Dossiê/Processo 36603 - Código Civil, artigo 159. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145. Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954

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Reference code

36603

Title

Código Civil, artigo 159. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145. Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 180f.

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Name of creator

Parke Davis Inter-American Corporation (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        43378 (número do documento)

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