DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Código Civil, artigo 159. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145. Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954
              36603 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento

               Sem título