Dossiê/Processo 26537 - Código Civil, artigo 973. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

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Reference code

26537

Title

Código Civil, artigo 973. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Companhia Industrial Farmacêutica (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Lei nº 3470 de 1958 criou tributação dos lucros apurados em território nacional por firmas estrangeiras, as quais deveriam demonstrar os lucros. A autora possuía duas sociedades não autorizadas a funcionar no Brasil, encaminhou à Delegacia Regional do Imposto de Renda os rendimentos dessas sociedades. O total foi no valor de 48.078.894,40 cruzeiros, mas o imposto ainda não tinha sido lançado. A autora requereu marcação sob pena de realizar depósito e condenou a ré aos gastos processuais. À causa foi dada o valor de 4.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        42309 (número do documento)

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