Dossiê/Processo 17265 - Código Civil Brasileiro, artigos 159, 512, 1544, 1063 e 1064. Código Comercial, artigos 249, 289 e 253. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei de 16/12/1830. Consituição Federal, artigo 72

Identity area

Reference code

17265

Title

Código Civil Brasileiro, artigos 159, 512, 1544, 1063 e 1064. Código Comercial, artigos 249, 289 e 253. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei de 16/12/1830. Consituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

Context area

Name of creator

Companhia Nascimento & irmão (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, tendo acionado a ré pedindo pagamento da quantia de 23:819$250 réis, além de juros e resituições de pagamentos de fretes de mercadorias incendiadas na Estrada de Ferro Central do Brazil, a que foi condenada a suplicada, requereu que fosse feita a conta respectiva, além de prosseguirem os termos ulteriores da execução. A ré entrou com embargo de erro de conta e o juiz recepcionou o embargo, mandando fazer nova conta. Os autores entraram com agravo do despacho e o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao agravo, reformando a sentença recorrida para que fossem mantidos os juros contados. Custas pela agravada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4024 (número do documento)

        Accession area