Dossiê/Processo 31903 - Código Comercial, artigo 728 e 519. termos de vistoria: Manaos Harlour Limited, em 26/02/1954. termo de vistoria, em 03/08/1954 e 24/07/1954. averbações de seguros, em 27/11/1953. contratos de frete, em 1954. liquidação de sinistro, de 07/08/1954 e 25/10/1954

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Reference code

31903

Title

Código Comercial, artigo 728 e 519. termos de vistoria: Manaos Harlour Limited, em 26/02/1954. termo de vistoria, em 03/08/1954 e 24/07/1954. averbações de seguros, em 27/11/1953. contratos de frete, em 1954. liquidação de sinistro, de 07/08/1954 e 25/10/1954

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

Companhia Boavista de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, era sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. Aconteceu que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido, faltando algumas mercadorias enquanto outras estavam danificadas. A seguradora pagou as devidas indenizações, mas afirmou que a responsabilidade do transporte seria da ré. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 7.625,40. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29954 (número do documento)

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