Dossiê/Processo 33984 - Código Comercial, artigos 39, 101, 103, 519 e 728. Código do Processo Civil, artigos 1056 e 985. decreto 19473, artigo 1º. de 10/12/1930. código do processo civil, artigo 64. copia das apólices de seguro marítimo, de 1957. averbações de seguros marítimos, de 1957. processo de protesto anexo, de 1958. diversos contrato de frete, de 1957. diversos termos de vistoria, de 1957. diversos laudos de vistoria, de 1957. diversos notas fiscais e faturas de diversas empresas, de 1958. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1948

Identity area

Reference code

33984

Title

Código Comercial, artigos 39, 101, 103, 519 e 728. Código do Processo Civil, artigos 1056 e 985. decreto 19473, artigo 1º. de 10/12/1930. código do processo civil, artigo 64. copia das apólices de seguro marítimo, de 1957. averbações de seguros marítimos, de 1957. processo de protesto anexo, de 1958. diversos contrato de frete, de 1957. diversos termos de vistoria, de 1957. diversos laudos de vistoria, de 1957. diversos notas fiscais e faturas de diversas empresas, de 1958. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1948

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era sediada na Avenida Graça Aranha, 13, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 37.381,50 referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22. O juiz julgou a ação procedente em 31/01/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 17/10/1963. O Ministro Cunha Vasconsellos Filho indeferiu o recurso extraordinário, uma vez que a decisão recorrida aplicou as normas legais e jurisprudênciais no concernente em 10/03/1965. O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou provimento ao agravo em 20/03/1967

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43455 (número do documento)

        Accession area