Dossiê/Processo 27698 - Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Código Civil, artigos 149, 1056, 1518. Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Fatura Comercial, 1960. Contrato de Frete Marítimo, 1960. Averbação de Seguro, 1960. Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960

1v. 175f.

Foi pedido o valor de 104.984,60 cruzeiros a título de ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo de navios do réu, patrimônio nacional. A seguradora era sediada em São Paulo, com filial à Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro. Eram latas de manteiga, leite em pó, artigos de perfumaria e pregos. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários. Recorreu de ofício. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos réus, mas deu provimento à do autor, quanto aos honorários. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos em 1969

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

38979 (número do documento)