Dossiê/Processo 34260 - Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 521. Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524. (4) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, de 1952. (3) averbações da apólice, de 1944, 1946 e 1951. (2) averbações de seguros marítimas, de 1944 e 1945. (1) fatura da tecelagem de seda Santa Therezinha Sociedade Anônima. (7) contrato de frete, de 1944. (3) fatura da Filippone e Companhia, de 1945. (1) apólice da Companhia de Seguros da Bahia, de 1951. (1) nota fiscal da Fabrica de Perfumes Nora e Companhia, de 1957. (2) recibo de indenização de seguros de transporte, de 1952. (2) fatura do Frigorífico Senano Sociedade Anônima, de 1951. (3) recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952. (3) averbações da apólice da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952 e 1951. (4) faturas da Atlântica Industrial de Conservas Sociedade Anônima, de 1952 e 1951. (1) certificado de vistoria,de 1952. (1) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1952.

1v. 96f

As autoras eram Companhias de Seguros, sediadas na Capital Federal. Entraram com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causado as mercadorias por perda ou roubo das mesmas ocorridas durante o transporte e nos próprios navios da ré. Varias mercadorias das autoras, transportados em vários vapores pertencentes à ré, sofreram extravios ou roubos durante o transporte das mesmas pela suplicada, ocasionando o pagamento dos prejuízos pelas seguradoras aos segurados em determinado valor e por isso, as autoras se viam no direito de receber o ressarcimento pelas mesmas, em igual valor, da suplicada em questão, de acordo com o Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

32547 (número do documento)