Dossiê/Processo 22637 - Código Comercial. Decreto nº 19476 de 1930. Decreto nº 7838 de 1941. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963. Contrato de Frete, 1945

Identity area

Reference code

22637

Title

Código Comercial. Decreto nº 19476 de 1930. Decreto nº 7838 de 1941. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963. Contrato de Frete, 1945

Date(s)

  • 1949; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196f.

Context area

Name of creator

Novo mundo cia de seguros (autor). Lloyd brasileiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36632 (número do documento)

        Accession area