Dossiê/Processo 41398 - Código de Processo Civil, artigo 285. Lei n° 1815, artigo 7. Decreto n° 4657 de 04/09/1942. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 20491. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954. Guia de recolhimento das gratificações, 1954

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Reference code

41398

Title

Código de Processo Civil, artigo 285. Lei n° 1815, artigo 7. Decreto n° 4657 de 04/09/1942. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 20491. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954. Guia de recolhimento das gratificações, 1954

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 124p

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Name of creator

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (autor). Transportes Aéreos Nacional LTDA (autor). Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul LTDA (autor). Viação Aérea Rio Grandense (autor). Transportes Aéreos Catarinense (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de se eximirem da obrigação de pagamento dos valores estabelecidos na portaria 333/54, visitas extraordinárias, sob a ameaça de suspensão de serviços fora das horas regulares de expediente. Os suplicantes argumentaram que a fiscalização alfandegária era assegurada a qualquer hora, independentemente do encargo legalmente exigido. O juiz da 2 VFP julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. A sentença sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        50520 (número do documento)

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