Dossiê/Processo 26420 - Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 469. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 7526 de 1945. Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965

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Reference code

26420

Title

Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 469. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 7526 de 1945. Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua 24 de Maio, 789, RJ, afirmou que seu marido era trabalhador na Administração do Porto do Rio de Janeiro, e estava desaparecido. O suplicado concordou em lhe pagar as pensões, mas com erro na contagem de antiguidade. Esta pediu as pensões atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como o réu, apelaram. O Tribunal Federal Recursos negou provimento a todos

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Varella, Edazima dos Reis (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42703 (número do documento)

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