Dossiê/Processo 38926 - Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78. Notificação, 1949. Imposto de Renda, 1942. Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934

Zone d'identification

Cote

38926

Titre

Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78. Notificação, 1949. Imposto de Renda, 1942. Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934

Date(s)

  • 1949; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 166p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, Luiz Alves de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45205 (número do documento)

        Accession area