Dossiê/Processo 28260 - Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956. Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966

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Reference code

28260

Title

Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956. Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Nova, Átila Villa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

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        Archivist's note

        43501 (número do documento)

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