Dossiê/Processo 36870 - Código de Processo Civil, artigo 302. Decreto nº 8795 de 23/01/1946. Lei nº 3596 de 29/07/1959. Lei nº 2378 de 24/12/1954. Advogado Prudente de Morais

Zone d'identification

Cote

36870

Titre

Código de Processo Civil, artigo 302. Decreto nº 8795 de 23/01/1946. Lei nº 3596 de 29/07/1959. Lei nº 2378 de 24/12/1954. Advogado Prudente de Morais

Date(s)

  • 1965; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Schneider, Arno (autor); Nóbrega, Rubem (autor); Santos, Floriano dos (autor); Moraes, José Alípio de (autor); Damasceno, Álvaro (autor); Miranda, Felippe Augusto de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35199 (número do documento)

        Accession area