Dossiê/Processo 40057 - Código de Processo Civil, artigo 40 e 317. Lei n° 1079 de 1950

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Reference code

40057

Title

Código de Processo Civil, artigo 40 e 317. Lei n° 1079 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 25p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes solicitaram que a autoridade responsável comunicasse o impetrado da decisão judicial e que este cumprisse a decisão de conceder aos impetrantes o abono provisório de 30 por cento, com base na Lei n° 3531 de 19/01/1959. O juiz não pode tomar as providências necessárias devido ao Tribunal Federal de Recursos já ter cassado a segurança.

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Conditions governing access

Pedrosa, João Soares (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47711 (número do documento)

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