Dossiê/Processo 38909 - Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 4008 de 1961. Lei n° 3912 de 1961. Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. Notificação, 1961

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Reference code

38909

Title

Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 4008 de 1961. Lei n° 3912 de 1961. Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. Notificação, 1961

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 57p

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nagib, Salim Assaf (autor); Nagib, Assaf Filho (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        45752 (número do documento)

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