Dossiê/Processo 38773 - Código de Processo Civil, artigo 842. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960

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Reference code

38773

Title

Código de Processo Civil, artigo 842. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 48p

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Scope and content

Os autores, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro propuseram um agravo de instrumento, pois estavam inconformados com o despacho que lhes negou o litisconsórcio no mandado de segurança, impetrado por Jorge de Bithencourt contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com amparo no Código de Processo Civil, artigo 842. O juiz negou a segurança pedida, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do Ministro Henrique D' Ávila, acordou por unanimidade em negar provimento ao recurso.

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Kieffler, Sylvia (autor); Jalies, Maria Stella L. (autor); Teixeira, Aracy da Costa (autor); Simon, David (autor); Cavalcanti, Flávio Carvalhal Bezerra e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        48509 (número do documento)

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